As posições foram assumidas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, logo após o Presidente da República ter promulgado a lei que permitirá o casamento civil pessoas do mesmo sexo.

O ministro dos Assuntos Parlamentares considerou que a promulgação da lei do Governo representa “um marco histórico na sociedade portuguesa”.

“Com esta decisão chega ao fim um processo de convicção. Convicção de um programa eleitoral e de um compromisso assumido perante os portugueses por parte do PS e uma convicção traduzida no programa de Governo, que se traduziu na proposta de lei que Assembleia da República aprovou com uma maioria muito significativa”, frisou Jorge Lacão.

Segundo o ministro dos Assuntos Parlamentares, chegando ao fim este processo de promulgação, o Governo considera que se está a dar “um passo de civilização democrática”.

“Em tempos históricos, o nosso país já foi pioneiro em matérias tão decisivas de direitos humanos como a abolição da pena de morte. Não faz mal, pelo contrário, faz bem, que Portugal possa também ser pioneiro na defesa dos direitos humanos em matéria de defesa da dignidade humana, do desenvolvimento da personalidade de cada um e no combate às discriminações, nomeadamente as que tinham fundamento na orientação sexual”, frisou o ministro dos Assuntos Parlamentares, numa referência indirecta ao facto de o chefe de Estado ter salientado na sua comunicação o escasso número de países da União Europeia que permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Jorge Lacão fez depois uma alusão à decisão do Tribunal Constitucional de ter considerado constitucional o diploma do Governo.

“Esta lei vai criar condições para que uma discriminação seja abolida na sociedade portuguesa e que Portugal se inscreva no conjunto de países que, de forma exemplar, respeitam a dignidade das pessoas e o livre desenvolvimento da sua personalidade”, disse.

Interrogado sobre as críticas de Cavaco Silva ao diploma, o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou respeitar os seus pontos de vista.

“O senhor Presidente da República invocou a ética da responsabilidade para fundamentar a sua decisão. Da parte do senhor Presidente da República, ele assumiu a sua ética da responsabilidade. Pela parte do Governo, posso dizer que assumimos a nossa ética da responsabilidade, aliada à nossa ética da convicção”, respondeu.

Já sobre a ideia de Cavaco Silva, que não considerou prioritário o tema dos casamentos homossexuais, quando o país vive uma situação dramática, Jorge Lacão afirmou estar de acordo com a preocupação do Presidente da República “relativamente à situação difícil” que Portugal atravessa e “à necessidade de haver mobilização de esforços na sociedade portuguesa”.

“Mas é evidente que este procedimento em nada perturbou a possibilidade de dar o melhor de nós próprios para combater as dificuldades do país e recuperar a nossa economia, que felizmente está a dar sinais de recuperação”, respondeu.