"O Presidente da República recomenda que o decreto-lei deve assegurar as garantias de protecção da vida privada e é o que naturalmente será feito pelo Governo", afirmou o ministro da Presidência.

Na mensagem que acompanha a promulgação, o chefe de Estado considera que "as dúvidas quanto à limitação à reserva de intimidade da vida privada dos cidadãos que o novo mecanismo de identificação e detecção electrónica de veículos suscita, e que não foram dissipadas durante o debate parlamentar, poderão ser resolvidas pelo Governo no decreto-lei a aprovar ao abrigo da autorização contida na lei agora promulgada".

Ainda relativamente à promulgação do diploma que autoriza o Governo a legislar sobre a instalação do “chip” electrónico, o ministro da Presidência sublinhou que se a decisão do chefe de Estado foi promulgar o decreto é porque se trata de "um diploma que está em condições de servir os objectivos sem ofender os direitos, liberdades e garantias". O decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar sobre esta matéria foi aprovado a 18 de Julho com os votos favoráveis da maioria socialista e contra de toda a oposição.

De acordo com o Governo, o chip ou dispositivo electrónico de matrículas pretende facilitar o trabalho das forças de segurança, que terão acesso à informação sobre a inspecção periódica e o seguro automóvel. O chip vai permitir, igualmente, o reconhecimento de veículos acidentados e abandonados, além de poder vir a ser utilizado de forma integrada na cobrança de portagens e outras taxas rodoviárias. Cada chip vai custar cerca de dez euros e as despesas ficam a cargo do condutor.