Na base da polémica está uma "orientação técnica" do Ministério das Finanças, datada de 4 de Agosto e assinada pela directora-geral da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), Teresa Nunes.

Na prática, ela significa que a grande maioria das entradas para a Administração Pública - nomeadamente para cargos de assessores do Governo e outros postos normalmente associados a contratações políticas - vai deixar de ser escrutinada pelos cidadãos.

No documento é explicitado que a medida teve a "concordância" do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo. O Ministério das Finanças recusa, para já, fazer qualquer comentário sobre o assunto.

Sabe-se, contudo, que a argumentação usada pela DGAP remete para uma omissão no regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado durante o governo de Durão Barroso, que "nada dispõe quanto à necessidade de publicação", em DR, dos contratos individuais de trabalho (ver caixa).

Os dois partidos que formavam o governo de coligação que aprovou, em 2004, o diploma citado têm, contudo, uma leitura diferente.

Ouvido pelo PÚBLICO, o deputado do CDS-PP Nuno Magalhães - que fez parte dos últimos dois governos de coligação enquanto secretário de Estado da Administração Interna - afirmou que se trata de uma medida "profundamente errada e eventualmente ilegal", que vai contra a obrigação de publicidade dos actos administrativos. "É difícil não se pensar que o que se pretende fazer é esconder as nomeações de elementos do PS por parte do Governo", afirmou o deputado do CDS-PP.

Já Rosário Águas, do PSD e secretária de Estado da Administração Pública em 2004, refere que o alegado vazio legal não deveria significar a falta de transparência. A deputada social-democrata, citada pelo Correio da Manhã, considera que a nova orientação é "altamente penalizadora da informação e conhecimento a que todos têm direito".

Entendimento parecido tem Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. "Somos absolutamente contra. É algo que nos leva a supor que o Governo não quer que se saiba que contrata familiares e clientelas políticas", criticou a deputada.

Para Francisco Lopes, da comissão política do PCP, esta não é "nenhuma medida de simplificação, mas uma forma de ocultar nomeações feitas pelo Governo".

Por seu lado, Vitalino Canas, deputado e porta-voz do PS, admitindo não estar por dentro do assunto, afirmou acreditar tratar-se apenas de "uma medida de gestão corrente".

Até agora, são divulgados no DR todos os elementos sobre a categoria ou as funções dos contratados, a remuneração acordada e o respectivo prazo da relação laboral.