Na cerimónia de posse do Governo, terça-feira da semana passada, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, já tinha anunciado a decisão de não nomear novos governadores civis para os 18 distritos do continente.

O ministro da Administração Interna adiantou que até 15 de Outubro o Governo vai legislar no sentido de redistribuir as competências actualmente atribuídas aos governadores civis “por estruturas da administração desconcentrada ou administração local”.

Até lá, caberá “aos secretários dos governos civis assumir responsabilidades que lhes vão ser cometidas”, disse Miguel Macedo, acrescentando que “nos termos da lei orgânica do Governo, o ministro da Administração Interna vai poder ficar com as competências que ainda subsistem nos governos civis”.

A redistribuição das actuais competências dos governadores civis terá de ser tratada com a Assembleia Nacional de Municípios e com a Assembleia da República, referiu o ministro.

Os lugares de governador civil ficarão vagos e, com a nova legislação, este cargo ficará destituído de competências, mas continuará a estar previsto na Constituição da República Portuguesa.

Segundo Miguel Macedo, “quando for tempo disso” o PSD e o CDS-PP apresentarão um projecto de revisão constitucional que “certamente” incluirá a extinção deste cargo.

De acordo com o ministro da Administração Interna, a coordenação do combate aos incêndios florestais não vai ser afectada pela exoneração e não nomeação de novos governadores civis.

“Do ponto de vista do dispositivo, há um coordenador distrital, que não é o governador civil, para essa matéria”, que faz a ligação operacional “com a estrutura nacional e com todas as estruturas locais”, e “esse coordenador distrital mantém-se”, assinalou Miguel Macedo, que sublinhou que, com esta decisão, o Governo cumpre uma promessa política.