Entre as sete questões colocadas por Cavaco Silva, o TC considerou inconstitucional o que equipara os magistrados judiciais aos funcionários públicos.

Numa votação de nove contra quatro, o TC concluiu que a inclusão dos juízes na lei dos vínculos põe "em causa a unidade e especificidade" do estatuto destes magistrados, prevista pela Constituição.

Os juristas concluíram também pela inconstitucionalidade dos artigos referentes à cativação automática de metade do salário de um funcionário que viesse a ser responsabilizado por uma contratação ilegal.

O diploma proposto pelo Governo para a reforma da Administração Pública foi aprovado no Parlamento apenas com os votos do Partido Socialista, sendo várias das suas normas contestadas tanto pelos partidos da oposição como pelos sindicatos do sector.

Numa primeira reacção à decisão do Tribunal Constitucional, o líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, anunciou hoje que o partido vai "expurgar" as normas consideradas inconstitucionais para que o diploma possa ser validado.