A comissão política regional do PSD-Madeira acusou ontem o Presidente da República de ter promulgado "uma dolosa lei de finanças regionais apenas aprovada pelos socialistas e com o claro intuito de sufoco financeiro do povo madeirense".

O PSD da Madeira considera que Cavaco Silva podia ter exercido "o poder de veto, baseado em critérios de apreciação ético-política", mas com a promulgação "subscreveu ética e politicamente o comportamento do partido socialista, apesar de o próprio acórdão do Tribunal Constitucional chamar a atenção para aspectos politicamente criticáveis da lei em questão".

"Face ao sucedido, a população da Madeira interroga-se legitimamente sobre o seu voto nas eleições presidenciais, especialmente pela lealdade que nos era devida", refere o comunicado, lido pelo vice-presidente do partido, Miguel Mendonça, numa comunicação sem direito a perguntas por parte dos jornalistas.

A nota da Presidência da República recorda ainda que o Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes na legislação, pelo que o Presidente da República decidiu promulgar o decreto "após cuidada ponderação dos diversos interesses em presença".

Cavaco Silva tomou a decisão tendo igualmente em conta que os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem impugnar, junto do Tribunal Constitucional, "as disposições da Lei das Finanças Regionais, seja por violação dos direitos das regiões, seja por violação do respectivo estatuto político-administrativo".