No final de uma longa discussão sobre o requerimento apresentado pelos comunistas, e depois de PSD e CDS-PP terem contrariado veementemente a iniciativa, o social-democrata Fernando Negrão disse que pedirá esclarecimentos à Mesa da Assembleia da República sobre o assunto.

Segundo o próprio regimento, cabe à Mesa da Assembleia da República [conduzida pela presidente] fazer a interpretação do regimento do Parlamento, “com recurso para plenário”.

“Eu farei todos os esforços para iniciar o processo e pedir à Mesa desde já um esclarecimento”, disse o presidente da comissão de Assuntos Constitucionais.

A Mesa da Assembleia é encabeçada pela presidente do Parlamento, Assunção Esteves, pelos vice-presidentes, Guilherme Silva (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Teresa Caeiro (CDS), António Filipe (PCP), pelos secretários, Duarte Pacheco (PSD), Rosa Albernaz (PS), Abel Baptista (CDS) e Jorge Machado (PCP), e ainda pelos vice-secretários, Paula Cardoso (PSD), Paulo Batista Santos (PSD), Nuno Sá (PS) e Raul Almeida (CDS).

Durante a discussão deste ponto, os partidos que suportam o Governo manifestaram uma divergência quanto à interpretação do regimento da Assembleia, alegando que as audições em sede de comissão se aplicam a todos os membros do Governo, menos ao primeiro-ministro, que já está obrigado quinzenalmente a responder perante todos os deputados em plenário.

O deputado do PSD Hugo Velosa anunciou mesmo a apresentação de um requerimento para se votar a admissibilidade da proposta dos comunistas, o que motivou o deputado António Filipe a sublinhar que seria “absolutamente inédito” se os “direitos potestativos” dos partidos com assento parlamentar, que existem desde 1976, fossem postos em causa.

Respondendo aos argumentos do CDS-PP, o deputado comunista disse ainda não ter nada contra a que a audição a Passos Coelho fosse à porta aberta e vincou que questionar o chefe do Governo em plenário “não é o mesmo” que em comissão, dado que existem vários constrangimentos, como o tempo fixado.

“Não vemos qual é o sentido de remeter isto para a conferência de líderes, dado que existem direitos potestativos fixados no regimento, esta não é uma competência da conferência de líderes”, acrescentou António Filipe, referindo-se à proposta do PS.

Antes, o deputado centrista Telmo Correia tinha citado o discurso feito por António José Seguro, atual líder do PS, quando apresentou o novo regimento: “Os ministros do Governo da República virão ao Parlamento quatro vezes em cada sessão legislativa e todos os grupos parlamentares passarão a dispor de 13 agendamentos potestativos para chamarem o ministro que quiserem às comissões parlamentares”.

A esta questão, os comunistas ripostaram com o artigo 104 do regimento, que refere o poder de cada grupo parlamentar para requerer “potestativamente a presença de membros do Governo”.

Durante o debate, o deputado do PSD Hugo Velosa tinha apelado a Fernando Negrão para que não desse “andamento” e não marcasse a audição do PCP, alegando que não havia consenso e que estava em causa a interpretação do regimento.

Já no final, o deputado do PS Jorge Lacão defendeu que o tema deveria ser primeiro aflorado “informalmente” na conferência de líderes, deixando um aviso: “Arriscam-se a levar para o plenário um debate que não contribuirá para dignificar o procedimento democrático do Parlamento”.

Na resposta, o presidente de Assuntos Constitucionais considerou que a discussão do pedido do PCP em conferência de líderes não inviabiliza o pedido feito à Mesa da Assembleia da República.

“Se a questão for resolvida na conferência de líderes, a presidente não fará uso do artigo 266 do regimento, se a questão não for dirimida, naturalmente que seguirá a tramitação normal deste meu pedido”, disse.