A primeira medida anunciada por Sócrates no primeiro debate mensal como primeiro-ministro prevê a apresentação de um decreto que evitará que os tribunais "continuem a ser verdadeiramente invadidos por acções para a cobrança de dívidas de seguros".

"Os dados de 2003 indicam que, com esta medida, cerca de 12 por cento das acções declarativas - mais de 25 mil acções findas nesse ano -, pura e simplesmente não existiriam, porque, na esmagadora maioria dos casos, o seu objecto é exactamente a cobrança deste tipo de dívidas de seguros", observou.

Como segunda medida, José Sócrates adiantou que "o Executivo avançará com um diploma que permitirá que o procedimento da injunção seja utilizado para crédito até ao valor de 15 mil euros", o que "ampliará substancialmente o limite actual, que é de cerca de 3700 euros". "Cerca de 15 mil processos passarão a ser tramitados por esta via mais expedita, libertando os tribunais para outras tarefas", defendeu.

Nesta lógica, Sócrates anunciou a terceira medida, que visa alterar o regime do cheque sem provisão, "actualizando para 150 euros o montante abaixo do qual esse acto não constitui crime".

"Preservando-se o princípio da criminalização, entende o Governo que até 150 euros não se justifica a tutela penal, com investigação e acção criminal, para algo que, na prática, se traduz numa mera cobrança de dívida", justificou o primeiro-ministro.

A quarta medida anunciada por Sócrates passa por converter as transgressões e contravenções ainda existentes em ilícitos administrativos, isto é, em contra-ordenações. "Os tribunais vão deixar de aplicar esses processos, passando a competência para aplicar as coimas para entidades administrativas", disse José Sócrates, adiantando que os tribunais serão "aliviados em cerca de 13 por cento de todos os processos penais entrados".

Em quinto lugar, José Sócrates anunciou que "a residência do consumidor vai passar a ser o critério para a determinação do tribunal competente nas acções relativas ao cumprimento das obrigações".

Por último, o primeiro-ministro anunciou que já no próximo Conselho de Ministros o Executivo concretizará, através de uma proposta de lei, a redução das férias judiciais de Verão de dois meses para apenas um.

Ainda de acordo com José Sócrates, até ao final de 2005 o Governo apresentará uma proposta de definição das orientações da política criminal, tendo em vista que crimes como o tráfico de seres humanos ou crimes de homicídios sejam investigados com prioridade sobre as simples injúrias.

Até ao final de 2006, o primeiro-ministro declarou que o Executivo apresentará uma proposta para rever o regime dos recursos jurisdicionais e, no mesmo período, será retomada a proposta de uma lei-quadro do sistema prisional.

"Queremos que, finalmente, se comece a dar seguimento às recomendações da Comissão de Reforma do Sistema Prisional", declarou o primeiro-ministro.