Hoje o PSD vai anunciar publicamente que, além do mapa judiciário, vai deixar cair o acordo com os socialistas sobre a lei eleitoral para as autarquias, já aprovada na generalidade no Parlamento, e por arrasto a reforma da lei eleitoral da Assembleia da República, que ainda não começara a ser negociada entre os dois partidos.

Em causa estão a perda de poder de voto dos presidentes de junta nas assembleias municipais (para o Orçamento e Plano) e o número de membros da oposição que terão assento no executivo camarário. Pontos que faziam parte do acordo inicial e da lei aprovada na generalidade por sociais-democratas e socialistas, mas que o PSD quer agora ver alterada na especialidade, o que o PS rejeita. Os sociais-democratas ainda terão proposto aos socialistas que, em alternativa, se estudassem compensações para as juntas de freguesia, que poderiam passar por um reforço das transferências financeiras, tornando-as menos dependentes das decisões das autarquias. Mas não chegou a haver uma nova reunião para dizer quem estava disposto a ceder o quê.

Para a mudança de orientação do PSD contou a contestação dos autarcas. Ir contra a sua vontade seria um tiro no pé a que o partido não se pode dar ao luxo em véspera de eleições. Se já era esperada a discordância da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) à lei eleitoral, o parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que rejeitou por unanimidade o diploma, foi entendido como o cartão vermelho à lei. O que para o PSD, que tem hoje a maioria das câmaras e das juntas de freguesia, seria o fim do apoio das bases.

Por outro lado, e apesar do líder da bancada Santana Lopes se ter batido pela reforma, a perda de poderes dos presidentes de junta esteve longe de gerar consenso no grupo parlamentar, com vários deputados, como Mota Amaral, a recusar a medida.

"Dada a oposição generalizada, temos de ter a humildade de reconhecer que a solução não agrada", justificou ontem ao PÚBLICO o vice-presidente da bancada e um dos deputados que negociou a reforma, Luís Montenegro. "No partido chegamos a uma conclusão. Ou fazíamos finca-pé contra a vontade da maioria ou apresentávamos esta alteração."

Por isso ontem de manhã, depois de reunir com os deputados, Santana Lopes deixava claro que, sem essas mudanças, o acordo com o PS seria "difícil", considerando que as alterações que admitira no passado como "ajustes" eram suficientemente importantes para deixar cair a reforma. O líder da bancada frisou que, apesar da reunião do dia anterior, falaria novamente com o presidente da bancada socialista, Alberto Martins, sobre a matéria. O que não aconteceu.

Santana em causa

A queda do acordo sobre a lei eleitoral autárquica arrasta consigo outra reforma anunciada: a da lei eleitoral da Assembleia da República, que ainda não tinha começado a ser negociada. Ontem o PSD admitia que esse diploma também cairá, mas por vontade dos socialistas.

Já anunciado por Menezes foi a oposição ao mapa judiciário proposto pelo Governo, um dos nove diplomas que integram o Pacto para a Justiça feito com o PS. A proposta do Governo prevê a conversão das 230 comarcas em 35 circunscrições. Um mapa que o PSD considera pôr em causa o pacto de justiça por implicar uma redução do número de tribunais, contribuindo para a desertificação do interior. E que, perante a recusa do Governo em dar informações sobre o mapa, considera "ser um cheque em branco" ao executivo que o PSD não está disposto a passar.

Embora Santana se tenha ontem afirmado "em total sintonia com o presidente do partido" em todas estas matérias, certo é que a ruptura destes acordos de incidência parlamentar acabam por pôr em causa todas as negociações que o líder da bancada teve com o PS. Internamente, poucos têm dúvidas que Menezes também atinge, com estas tomadas de posição, a palavra de Santana, fragilizando uma das "cabeças" da liderança bicéfala.