O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais oito normas do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado por unanimidade no Parlamento açoriano e pela Assembleia da República. O pedido de fiscalização da lei foi feito pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a 4 de Julho.

Segundo Costa Neves, essa declaração de inconstitucionalidade das oito normas poderia ter sido “evitada” se a bancada do PS tivesse aceitado as alterações propostas pelos social-democratas. Perante a decisão do TC, deve-se, agora, “aproveitar a primeira oportunidade” para suscitar as alterações necessárias ao Estatuto, defendeu o líder dos social-democratas açorianos. “O PS tem de se queixar de si próprio”, disse Costa Neves, para quem o Estatuto continua, porém, a ser um “bom documento”.

O Parlamento açoriano avançou com a terceira alteração do Estatuto Político-Administrativo, na sequência da revisão de 2004 da Constituição Portuguesa, que reforçou os poderes das regiões autónomas. O PSD/Açores agendou para amanhã, em Ponta Delgada, uma conferência de imprensa sobre este assunto.