No final de uma reunião com os membros do Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal - entidade responsável pela criação da nova Lei-Quadro -, o ministro Alberto Costa recordou que mais de metade dos crimes em Portugal "são deixados de lado" e por isso é necessário dar prioridade aos crimes mais graves.

Em declarações aos jornalistas, o ministro lembrou que enquanto "pequenos crimes são investigados e punidos", a "escassez" de meios humanos leva a que, por vezes, "crimes de homicídio não sejam objecto de acusação em tempo útil".

"Queremos que os crimes mais graves sejam necessariamente objecto de atenção e tratamento prioritária. Isso não quer dizer que a cada crime não deva acontecer um processo", defendeu Alberto Costa.

Os "crimes prioritários" serão conhecidos através de uma resolução que a Assembleia da Republica deverá votar após a aprovação da lei de política criminal, explicou o governante.

Quanto ao alegado perigo do poder político poder interferir com o poder judicial, Alberto Costa garantiu que "não haverá ingerência do poder político nos processos".

"Não há nenhuma ideia no sentido da politização, trata-se sim de separar o que é da responsabilidade dos órgãos de soberania, que neste caso se traduz na definição de prioridades e objectivos, e o que é o papel do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal".

O ministro garantiu ainda que quem fará as escolhas concretas quanto aos processos continuará a ser o Ministério Público, que terá uma "autonomia caracterizada pela subordinação a orientações gerais emanadas pela Assembleia".

Uma das vozes críticas que se fez ouvir foi a da procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, que considerou que a nova lei-quadro é "uma mera cosmética, cuja aplicação vai depender do estado do paciente (investigação criminal)".

O anteprojecto da Lei-Quadro de Política Criminal será agora apreciado pelo Governo que enviará uma versão final à Assembleia da República (AR).

Considerando que as linhas mestras do documento estão "em total consonância com o programa do Governo", Alberto Costa acredita que "antes do Natal a apreciação do projecto na sede de Conselho de Ministros esteja concluída".