Os prestadores de serviços, sempre que não consigam determinar o valor exacto do trabalho a executar, terão de fazer orçamentos e entregá-los ao contratante, quando forem de valor igual ou superior a 100 euros. Os orçamentos não deverão ter custos para a entidade contratante.

De acordo com um assessor do primeiro-ministro, em declarações ontem, ao final da tarde, a agenda do Conselho de Ministros ainda não estava completamente fechada e ainda havia dúvidas sobre os temas a levar à reunião.

A revalidação do regime de licenças de televisão é um assunto que poderá ser discutido, bem como outras questões na área da defesa do consumidor.