Ao lado das bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", votaram contra o diploma do Governo a deputada independente Luísa Mesquita, e os socialistas Manuel Alegre, Teresa Portugal, Júlia Caré e Eugénia Alho.

A proposta de Código do Trabalho, que resultou de um acordo tripartido em concertação social, foi entregue a 9 de Julho pelo Governo à Assembleia da República, tendo ficado agendada discussão e votação para depois das férias de Verão.

Uma das novidades da proposta legislativa é a aplicação de uma taxa de cinco por cento às empresas que têm ao seu serviço trabalhadores em regime independente (recibos verdes) e o agravamento da taxa social única para os contratos a prazo, com o objectivo de combater o trabalho precário.

Os partidos da oposição à esquerda do PS contestaram a revisão legislativa que o PS quer fazer, por considerarem que ela vai agravar ainda mais o Código do Trabalho. Os partidos da oposição à direita do PS lembraram sobretudo a posição contestatária assumida pelos deputados socialistas há cinco anos, e até algumas propostas avançadas na altura, comparando-as com a proposta legislativa agora apresentada.

A possibilidade de criação de bancos de horas e de horários concentrados como forma de aumentar a adaptabilidade das empresas, o aumento das licenças de parentalidade, contratos de trabalho de curta duração para o sector agrícola e regime especial de férias para o turismo são outras das novidades da proposta legislativa do Governo.

O Código do Trabalho revisto deverá entrar em vigor em Janeiro de 2009.

Declaração de voto

O ex-candidato presidencial Manuel Alegre anunciou a apresentação de uma declaração de voto a justificar a sua oposição ao diploma do executivo socialista. O deputado alegou que a proposta do Governo contrariou as posições do PS de 2003 contra o código do ex-ministro conservador Bagão Félix.

Na sua declaração de voto, Alegre invoca também a Constituição da República na parte relativa a direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, sublinhando que a Lei Fundamental portuguesa "não é neutra nesta matéria". "Continuo a não aceitar o desequilíbrio sistemático das leis laborais em desfavor dos trabalhadores", sustentou, frisando que "não se pode, por via da lei, fazer uma espécie de revisão oculta da Constituição".

Manuel Alegre afirmou reconhecer alguns aspectos positivos no diploma do executivo socialista, "em especial algumas medidas contra a precariedade laboral, nomeadamente o combate aos falsos recibos verdes, ou o alargamento da licença parental" (medida que disse ter sido proposta por si em 2006). "A proposta de lei propõe facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional e promover a igualdade de género no exercício dos direitos de parentalidade, nela incluindo a protecção na adopção, inovações que apoio", sublinhou o ex-candidato à liderança do PS em 2004.

Polémico banco de horas

No entanto, na proposta do Governo, Alegre disse não poder ignorar "aspectos lesivos do interesse dos trabalhadores e contrários do que há muitos anos" tem pessoalmente defendido. "Não concordo com o facto de não se ter restaurado o princípio do tratamento mais favorável, que é uma das traves mestras do direito do trabalho", começou por apontar o vice-presidente da Assembleia da República. De acordo com Manuel Alegre, "a forma escolhida para institucionalizar o chamado banco de horas, com um limite de 60 horas semanais, é contraditória com os objectivos da conciliação da vida privada e profissional e pode levar à redução das remunerações, mesmo quando se tiver de trabalhar fora de horas".