Na sequência de um pedido do Presidente da República de fiscalização preventiva de quatro artigos do diploma que prevê o casamento homossexual, o TC aprovou a sua constitucionalidade, considerando que o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo não colide com o reconhecimento e a protecção da família como “elemento fundamental da sociedade”.

Reagindo ao acórdão, o deputado do CDS-PP Filipe Lobo D’Ávila reiterou à agência Lusa que a proposta de lei “não é prioritária”, quando “os problemas do país são o aumento das falências” das empresas e “o desemprego galopante”.

O parlamentar lembrou que o seu partido defende “a manutenção da figura jurídica do casamento tal como existia”, ou seja, o matrimónio entre pessoas de sexos distintos.

O CDS-PP, adiantou Filipe Lobo D’Ávila, continua, por outro lado, “a ter dúvidas” em relação ao artigo “mais polémico” e que “não foi escrutinado” pelo Tribunal Constitucional, o de que “qualquer interpretação” sobre a adopção pelos tribunais “não pode ser no sentido de que o casamento implique a adopção”.

A proposta de lei que legaliza o casamento homossexual foi aprovada pela Assembleia da República em votação final global a 11 de Fevereiro, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e Partido Ecologista “Os Verdes”.

O diploma retira do Código Civil a expressão de “sexo diferente” na definição do casamento, mas impede a adopção a pessoas casadas do mesmo sexo.