Para além da proposta que visa garantir que a taxa acrescida de IRS só afecta os rendimentos obtidos a partir da data de entrada em vigor da lei, o CDS vai levar mais seis propostas de alteração ao diploma do Governo aprovado na generalidade na semana passada com medidas adicionais de consolidação orçamental.

O diploma do executivo será discutido quarta-feira na especialidade, na reunião da comissão de orçamento e finanças.

Em declarações à Agência Lusa, a deputada do CDS-PP Assunção Cristas justificou a proposta para manter o IVA nos 5 por cento no caso dos bens de primeira necessidade afirmando que o aumento previsto de um ponto percentual se traduzirá na prática “num aumento de preços de 20 por cento”.

Do lado da despesa, o CDS-PP propõe a “cativação de 50 por cento” dos valores previstos para despesas de publicidade na administração pública, central e local e no sector empresarial do Estado.

Outra proposta prevê que durante o período de vigência do Programa de Estabilidade e Crescimento, até 2013, o Estado “fica impedido de criar empresas públicas, empresas participadas maioritariamente e empresas detidas, directa ou indirectamente” pelo Estado.

O CDS-PP propõe ainda que a descativação das verbas afectas ao sector empresarial do Estado só pode ocorrer caso seja necessário para o “aproveitamento de fundos comunitários” e deve ser aprovada pelo “membro do Governo responsável pela área das Finanças”.