O diploma, integrado nas medidas do Orçamento do Estado para 2011, acabou com o quarto e quinto escalões do abono de família, o que significa que quem ganha mais de 628 euros deixou de receber em Novembro.

Além disso, o decreto-lei acabou com a majoração de 25 por cento para as pessoas que ganham menos do que o salário mínimo, no primeiro e segundo escalões do regime do abono de família.

Na fundamentação para pedir a apreciação parlamentar, o CDS-PP afirma que os valores “retirados pelo Governo socialista” são “indispensáveis para os agregados familiares fazerem face às despesas respectivas”.

Os democratas-cristãos lembram que o abono de família “influencia de modo directo qualquer política pró-natalidade” e aludem ao “drástico problema demográfico” do país.

O Bloco de Esquerda (BE) salienta que o diploma implica a perda de abono de família para “383 mil beneficiários” e a perda da majoração de 25 por cento para “mais de um milhão”.

O deputado comunista Jorge Machado disse que o PCP pretende também “revogar o decreto-lei pela Assembleia da República e repor o que é um direito básico das crianças”. Na exposição de motivos, o PCP acusa o Governo de criar “acrescidas dificuldades aos mais necessitados, numa clara política que não promove a natalidade nem protege as famílias”.

Os cortes no abono de família foram aprovados pelo Governo em Outubro no âmbito das medidas de austeridade para reduzir a despesa pública.