O CDS-PP vai propor uma alteração à lei que, se for aprovada, torna impossível o pagamento das viagens à deputada socialista Inês de Medeiros como foi decidido pela administração da Assembleia da República. O caso das viagens a Paris também tem causado mal-estar na bancada do PSD.

Na base da decisão do CDS-PP está o despacho do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, sobre o regime aplicável à deputada eleita pelo círculo de Lisboa, mas com residência em Paris. Gama aplica o que foi decidido em conselho de administração - pagar uma viagem semanal de avião equivalente a uma deslocação aos Açores em primeira classe -, mas deixa claro que a solução encontrada é uma excepção. E declara que o despacho será revogado se o Parlamento decidir alterar a lei.

Depois de ter mantido um low profile sobre este assunto e de ter optado pela abstenção na decisão da administração, o CDS vai propor na próxima conferência de líderes uma alteração à lei que "não permita pagar viagens de deputados fora do território nacional, excepto os deputados dos círculos da emigração", adiantou o líder parlamentar, Pedro Mota Soares.

Pedro Mota Soares criticou também a posição do PS nesta matéria, a quem acusou de ter sujeitado "o Parlamento e os deputados a algo que, do ponto de vista dos olhos do país, numa altura de enormes dificuldades, não é bom para a imagem do Parlamento".

O mal-estar com o caso das viagens a Inês de Medeiros foi evidente nas últimas semanas também dentro da bancada do PSD, mas em surdina. Ontem, teve a sua expressão pública através de Jorge Bacelar Gouveia. Que quis saber se o caso iria morrer após o despacho de Jaime Gama, que cria uma solução de excepção para a deputada do PS. Por outras palavras, a questão seria saber se haveria a possibilidade de a solução ser sujeita a recurso no plenário.

Isto aconteceu de manhã, antes ainda de se saber que o CDS iria avançar com a proposta de alteração da lei. Na reunião da bancada, o problema foi colocado por Bacelar Gouveia. O deputado e constitucionalista do PSD defende que o despacho de Jaime Gama "é provisório", de resposta a uma lacuna e que deveria ser feita uma mudança para impedir a repetição destes casos. Uma consequência é óbvia: na opinião de Bacelar, poder-se-ia continuar a pagar as viagens a Inês de Medeiros até à alteração da lei, mas depois disso já não.