Este é o primeiro veto de Cavaco Silva desde que tomou posse, a 9 de Março. O anúncio da decisão foi feito em comunicado publicado hoje no site da Presidência da República.

Cavaco Silva devolveu ao Parlamento a Lei da Paridade por ter dúvidas quanto ao "carácter excessivo" das sanções contra as listas candidatas às eleições que não cumpram as quotas, de acordo com o comunicado.

O Presidente da República justifica o veto por não aceitar que os partidos cujos órgãos foram “democraticamente eleitos” não tenham liberdade de organizar as suas listas; em zonas “menos povoadas e mais envelhecidas”, haveria sérias restrições à organização das listas em eleições locais; e por fim o texto da Lei da Paridade inibe a “liberdade de escolha do eleitorado”.

Para Cavaco Silva, o diploma optou por um dos “regimes sancionatórios mais rigorosos da União Europeia”, ao invés de seguir “outras soluções adoptadas por vários Estados, correspondentes às melhores práticas”, lê-se no documento disponibilizado pela Presidência da República.