"A única coisa que vos posso dizer é que o decreto continua em análise na Presidência da República, no respeito pelos prazos legalmente fixados", disse o chefe de Estado à margem da cerimónia de entrega do Prémio Secil na Cidade Universitária, em Lisboa.

O Presidente da República não enviou para o Tribunal Constitucional a nova lei da interrupção voluntária da gravidez. Cavaco Silva tem agora 12 dias para decidir se promulga ou veta o diploma.

Neste último cenário, o Presidente poderá sugerir à Assembleia da República a introdução de alterações ao diploma.

O prazo para pedir a fiscalização preventiva da nova lei terminava hoje, mas até ao encerramento do secretaria do Tribunal Constitucional, às 16h00, não deu entrada naquela instância qualquer solicitação de Cavaco Silva.

A lei da interrupção voluntária da gravidez foi aprovada no passado dia 8 no Parlamento pelo PS, PCP, PEV, BE e 21 deputados do PSD, na sequência do resultado do referendo de dia 11 do mês passado, em que ganhou o "sim" à despenalização do aborto até às dez semanas, a pedido da mulher.

Segundo a lei, a mulher será obrigada a um "período de reflexão não inferior a três dias", após uma "primeira consulta" em que lhe será prestada informação sobre as condições de realização do aborto, as suas consequências e os apoios do Estado à prossecução da gravidez.

Três dias após o referendo, o Presidente da República apelou a "soluções de bom senso, equilibradas e ponderadas" para a nova lei do aborto e prometeu analisar o diploma "com toda a ponderação".