“Este pedido tem como fundamento uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto regulamentar, uma vez que aquelas normas remetem para simples portaria a futura aprovação de uma disciplina inovatória relativa à definição de competências específicas das unidades de uma força de segurança, das quais decorre a prática de actos de polícia passíveis de afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, refere a Presidência da República num comunicado publicado hoje no seu site na Internet.

Em causa está o facto de o Governo ter remetido para uma portaria, que pode ser aprovada futuramente apenas pelos responsáveis das Finanças e da Justiça, sem necessidade de ir a Conselho de Ministros ou à Assembleia da República, a definição das “competências, sede e área geográfica de intervenção das unidades territoriais, regionais e locais da PJ”.

Uma das inovações do novo diploma foi precisamente ter acabado com direcções centrais nacionais por áreas de combate ao crime e ter apostado numa nova estrutura assente em unidades “nacionais”, “territoriais”, “regionais”, “locais”, “de apoio à investigação” e de “suporte”.