Cartão único de cidadão aprovado no Parlamento por unanimidade 
21.12.2006 - 15:24
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A proposta do Governo que pretende criar um cartão único de cidadão que substitua o actual Bilhete de Identidade e os cartões de contribuinte, da Segurança Social, de saúde e de eleitor foi hoje aprovada no Parlamento, em votação final global, por unanimidade.
O cartão de cidadão vai ser introduzido no próximo ano, a título experimental, nos Açores (André Kosters/Lusa (arquivo))
No debate da proposta, que decorreu na Assembleia da República, em Outubro, o ministro da Administração Interna, António Costa, rejeitou quaisquer perigos de perda de privacidade e confidencialidade dos dados pessoais com o novo cartão de cidadão, afirmando que o documento "não é seguramente o 'big brother'".
O ministro negou também que o cartão de cidadão possa conter um número único de cidadão — uma possibilidade proibida pela Constituição — ou uma base de dados única dos vários serviços públicos.
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Aliás, durante a discussão da proposta na especialidade, o Governo confrontou-se com um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considerou que a medida carecia de "estudos de risco, testes de segurança e fiabilidade e análise de impacto".
Na altura, o ministro António Costa garantiu ainda que o Executivo levaria em conta este alerta da comissão.
O cartão de cidadão vai ser introduzido no próximo ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores.
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