No debate da proposta, que decorreu na Assembleia da República, em Outubro, o ministro da Administração Interna, António Costa, rejeitou quaisquer perigos de perda de privacidade e confidencialidade dos dados pessoais com o novo cartão de cidadão, afirmando que o documento "não é seguramente o 'big brother'".

O ministro negou também que o cartão de cidadão possa conter um número único de cidadão — uma possibilidade proibida pela Constituição — ou uma base de dados única dos vários serviços públicos.

Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Aliás, durante a discussão da proposta na especialidade, o Governo confrontou-se com um parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que considerou que a medida carecia de "estudos de risco, testes de segurança e fiabilidade e análise de impacto".

Na altura, o ministro António Costa garantiu ainda que o Executivo levaria em conta este alerta da comissão.

O cartão de cidadão vai ser introduzido no próximo ano, a título experimental, na Região Autónoma dos Açores.