"Todos nós somos obrigados a respeitar a lei", afirmou Carlos César aos jornalistas, pronunciando-se sobre o incumprimento de uma norma do novo Estatuto dos Açores referente à obrigatoriedade das instalações do Estado no arquipélago, entre elas as unidades militares, hastearem também a bandeira açoriana.

Numa ronda efectuada no sábado pela agência Lusa por várias unidades militares instaladas na cidade de Ponta Delgada, ilha açoriana de São Miguel, apenas a bandeira nacional se encontrava hasteada e em outros edifícios nem bandeira havia.

Para o chefe do Executivo açoriano é evidente que a interpretação das normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores "não é literal", defendendo ser preciso encontrar uma "interpretação ajustada, que permita, por um lado, o cumprimento dessa determinação legal e, por outro, o cumprimento daquilo que é a tradição nestes domínios e a obrigação da instituições como as Forças Armadas".

Durante a última semana vários jornais locais e nacionais deram conta que as chefias militares nos Açores questionaram as hierarquias nacionais e o Presidente da República, como chefe supremo das Forças Armadas, sobre a aplicação desta norma do novo estatuto.

Contacto pela agência Lusa o Comandante Operacional dos Açores, Carvalho Abreu, assegurou que não recebeu da tutela qualquer indicação para hastear a bandeira açoriana nas unidades militares existentes na região, pelo que "mantém-se tudo como estava".

Até ao momento, o Presidente da República, Cavaco Silva, que promulgou o diploma a 29 de Dezembro, não fez qualquer comentário sobre esta norma.

Já o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, afirmou sexta-feira, pela primeira vez, que o hastear da bandeira regional nas unidades militares dos Açores "não faz sentido", referindo-se à norma do novo Estatuto Político-Administrativo daquela Região Autónoma, que obriga a este procedimento.

Em entrevista ao programa "Diga lá Excelência", para a RTP-2, Rádio Renascença e jornal "Público", Severiano Teixeira foi questionado sobre se fazia sentido "fazer continência a uma bandeira que não seja a nacional".

A resposta do governante foi inequívoca: "Não!".

Nesta matéria específica, Carlos César disse estar de acordo com o ministro da Defesa, mas enfatizou que o que está em causa não é a continência à bandeira açoriana.

"Tenho muito que fazer nos Açores e muitos assuntos para resolver. Não ando por ai de automóvel a ver mastros de edifícios públicos para saber quem pôs e quem não pôs bandeira", ironizou Carlos César.

O Estatuto Político Administrativo dos Açores foi publicado terça-feira no Diário da República, depois de ter sido promulgado em Dezembro pelo Presidente da República.