A Assembleia da República discute hoje, Dia Mundial do Consumidor, um diploma do PS que alarga a lista dos serviços públicos essenciais e proíbe qualquer cobrança pelos contadores utilizados para medir os consumos de água, electricidade e gás.

Em comunicado enviado à Lusa, a ANMP alega "contradição nos resultados anunciados do projecto em discussão, com a nova Lei das Finanças Locais, que obriga os municípios, sob pena de sanções, a que os preços cobrados pelo fornecimento de serviços — como é o caso da água — integrem todos os custos de exploração".

Para a associação, se os custos de exploração não forem cobertos, também, pela actual taxa dos contadores, "as autarquias, no estrito cumprimento da nova Lei das Finanças Locais, vão ter de incluir a diferença no preço da água".

ANMP: projecto do PS "não trará qualquer benefício para o consumidor"

A ANMP considera que o projecto socialista "não trará qualquer benefício para o consumidor, por força da aplicação da Lei das Finanças Locais", que entrou em vigor em Janeiro, lê-se no documento.

Para Fernando Campos, da direcção da ANMP, a medida destinada a acabar com o aluguer dos contadores "não vai ter reflexos no bolso dos munícipes" porque as autarquias "vão ser obrigadas, por imposição legal", a aumentar o preço da água.

A associação contrapõe com uma proposta para "a imediata abolição" de taxas no lixo e na água, considerando que "não beneficiam os cidadãos".

"A ANMP considera que as taxas que o governo lançou recentemente sobre os resíduos e água, como forma de financiar o IRAR [Instituto Regulador de Águas e Resíduos] e a Autoridade Nacional de Resíduos, devem ser abolidas", defendendo que foram criadas "ao arrepio da sua natureza e não se reportam à prestação de qualquer serviço aos cidadãos" e visam apenas "financiar organismos da administração central".

De acordo com Fernando Campos, os cidadãos estão a pagar aquelas taxas desde Janeiro e a Autoridade Nacional de Resíduos "ainda nem sequer existe".

Associação fala em ilegalidade

"Entendemos que o absurdo disto é de tal forma que o Governo criou duas novas taxas que não se reportam à prestação de qualquer serviço, mas ao financiamento do IRAR e da autoridade, que ainda nem sequer existe. Entendemos até que isso é ilegal", afirmou aquele responsável da ANMP.

A EDP e a Galp Energia negaram ontem a cobrança de qualquer taxa pelo uso dos contadores de electricidade e gás, não estando assim abrangidas pelo diploma do PS.

O projecto de lei é da autoria do deputado Renato Sampaio, que o entregou há quase um ano e foi depois agendado pela direcção parlamentar do PS, sendo hoje discutido na generalidade na sessão plenária.

O secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, disse hoje aos jornalistas que a proibição de cobrança dos alugueres dos contadores da água, electricidade e gás visa uma maior transparência e impede tarifas encobertas.