"Não pomos em causa a legitimidade do regresso do dr. Santana Lopes, mas queremos ter a certeza absoluta de que não existe nenhuma hipótese de alguém pôr em causa as deliberações tomadas, alegando que são ilegítimas", disse hoje à Lusa o líder da bancada do BE, Carlos Marques.

No requerimento enviado hoje ao presidente da Assembleia Municipal, Modesto Navarro, o BE solicita uma cópia da acta da última reunião de Câmara presidida por Santana Lopes antes de ter assumido as funções de primeiro-ministro (no dia 14 de Julho de 2004) e a confirmação oficial de que não foi entregue qualquer documento em que suspendia ou renunciava ao seu mandato.

Em declarações à Lusa, ontem, o constitucionalista Jorge Miranda explicou que a suspensão do mandato na Câmara de Lisboa é imediata, uma vez que o cargo de primeiro-ministro é incompatível com qualquer outro.

O regresso de Câmara Carmona Rodrigues à autarquia em Julho de 2004 para substituir Santana Lopes na presidência do município também levantou dúvidas à oposição.

PS, BE e PCP pediram um parecer jurídico ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), para saber se Carmona Rodrigues - que teve mandato suspenso na autarquia durante mais de 365 dias, enquanto foi ministro das Obras Públicas - poderia regressar para ocupar o cargo de presidente da Câmara.

Se Carmona Rodrigues tivesse perdido o seu mandato, "tal acarretaria a nulidade de todos os actos por ele praticados, podendo mesmo arrastar nessa nulidade as votações da própria Câmara, as delegações e sub-delegações de competências, a eficácia dos despachos de toda a estrutura municipal", salientavam, na altura, os vereadores comunistas.

A PGR confirmou, cerca de um mês depois, a validade do regresso de Carmona Rodrigues, entendendo que o prazo máximo de 365 dias não se aplicava à suspensão do mandato autárquico decorrente do exercício de funções governativas.