Em causa está o facto de José Sócrates ter pedido aos deputados um cheque em branco para legislar sobre o apoio que vai ser dado ao sector bancário, não especificando qual o custo para o banco do recurso ao apoio do Estado, nem os custos da garantia ou dos empréstimos que venham a ser concedidos, assim como quais são as penalizações previstas caso o devedor quebre o contrato.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda entregou, hoje, no parlamento uma proposta de alteração ao diploma (lei 225/X) enviado ontem pelo Governo à Assembleia da República onde solicita autorização para avançar com a proposta de concessão pelo Estado de uma linha de garantias [risco soberano] até 20 mil milhões de euros e que pode ser mobilizada pelos bancos nas operações de financiamento e refinanciamento nos mercados de emissão de dívida.

O executivo não esclarece os termos em que a proposta vai ser aplicada, mas pede ao parlamento que carta-branca para fixar por portaria o quadro legal do Plano Teixeira dos Santos. Foi neste contexto que o Bloco avançou com um conjunto de sugestões de alteração à proposta de lei, que visam obrigar o Governo a explicitar o seu quadro de aplicação, envolvendo a definição de prazos de aplicação da garantia, a sua abrangência e as condições de acesso.

Os deputados sentados à esquerda do PCP querem ainda que o contrato de concessão de garantia seja claro, por exemplo, quanto às penalizações dos bancos incumpridores o que obriga à execução da garantia do Estado.

Depois de notar que a proposta de Orçamento 2009 tem carácter rectificativo, pois “permite o aumento da despesa pública no ano corrente”, embora considere que o “problema mais importante”, do seu ponto de vista, “é a inaceitável indefinição da proposta”. Os deputados contestam mesmo o poder dado ao Ministro das Finanças para “determinar por portaria tudo o que é relevante para a concessão da garantia e a intervenção do Estado” e que deveria constar do diplomo que hoje à tarde vai a votos.