O BE diz estar contra a transposição desta directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em Abril de 2007 e que entrou em vigor no domingo. Esta dá a cada estado-membro a liberdade de permitir ou não a cobrança de taxas sobre pagamentos electrónicos por considerar que possibilitará uma “nova penalização sobre os consumidores”.

O partido sublinha que o Governo português foi até agora o único da União Europeia a transpor para a lei nacional essa directiva, através do Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro.

“O Bloco está contra esta decisão do Governo, e considera que a aprovação deste diploma carece de justificação económica porque se baseia num conjunto de escolhas absolutamente desadequados a uma política transparente de regulação dos sistemas de pagamentos”, refere o partido em comunicado.

Para o BE, a introdução destas taxas “cria um precedente” na ordem jurídica que é a introdução do princípio do pagamento de encargos em pagamentos electrónicos.

“Com esta decisão abre-se a porta à introdução de taxas similares em todas as operações realizadas, por exemplo, através do sistema Multibanco, à semelhança do que tem sido reivindicado pelo sector financeiro”, considera.

Segundo o partido, esta decisão penalizará os consumidores, que irão pagar mais uma despesa administrativa, facto que implica, na prática um aumento das despesas suportadas pelas famílias portuguesas.

“Trata-se de um ataque adicional ao poder de compra dos consumidores num contexto de profunda crise das famílias”, sublinha ainda o partido, acrescentando que esta medida irá desincentivar os pagamentos electrónicos em benefício dos pagamento em dinheiro vivo, o que prejudicará o registo automático das transacções e irá dificultar ainda mais o combate à fraude fiscal.