"Tudo fizemos para que se realizasse o referendo para que este direito de cidadania fosse resolvido com a maior legitimidade democrática, mas há a ques tão do tempo. E o tempo que nós definimos foi o ano de 2005", afirmou a deputada Helena Pinto, em declarações à Agência Lusa.

"Quando duas propostas de referendo são inviabilizadas, a Assembleia da República deve assumir as responsabilidades e completar o processo legislativo", defendeu.

TC diz que proposta de referendo é inconstitucional

O Tribunal Constitucional (TC) anunciou hoje que considera inconstitucional a proposta de referendo sobre o aborto aprovada há um mês no Parlamento com os votos do PS e BE, por entender que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa.

Já em Abril, o Parlamento aprovara uma proposta de referendo que acabou por ser rejeitada pelo Presidente da República, em Maio, alegando não haver condições para a sua realização durante o Verão.

A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas pelo Parlamento na mesma sessão legislativa. O acórdão do TC divulgado hoje estipula que apenas em 15 de Setembro de 2006 se inicia uma nova sessão legislativa e só a partir de então poderá ser válida uma nova proposta de convocação de referendo sobre o aborto.

BE quer início da discussão do assunto na especialidade

Helena Pinto adiantou que o BE entregou na comissão parlamentar de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, um requerimento "no sentido de dar início ao processo de discussão na especialidade" do diploma do PS aprovado na generalidade em Abril, que despenaliza o aborto até às dez semanas de gravidez.

A deputada argumentou que "não se pode estar à espera eternamente de um novo referendo", já que, sublinhou, a consulta só poderia realizar-se "no final de 2006", mas sem garantias de que isso aconteça.

"A direita diz sempre que quer o referendo mas nunca o faz", adiantou a deputada.