A situação destes políticos viola abertamente uma lei de 1988 que estabelece um tecto de 75 por cento do somatório do vencimento e despesas de representação do Presidente da República para o total das remunerações ilíquidas de quaisquer titulares de cargos e funções públicas, ainda que em regime de acumulação.

Entre outras possíveis, o PÚBLICO analisou as declarações de rendimentos da vereadora do Urbanismo da Câmara de Lisboa, Eduarda Napoleão, que evidenciam o facto de a autarca ter recebido em 2003 um total ilíquido de 133.684 euros da câmara e de uma empresa ligada ao município, quando o tecto de 75 por cento fixado pela Lei 102/88 de 25 de Agosto, relativamente às remunerações do Presidente da República, rondava nesse ano os cem mil euros.

De acordo com a declaração que apresentou ao Tribunal Constitucional (TC) em 2004, a vereadora, que veio com Santana Lopes da Câmara da Figueira da Foz, acumulou, a partir de Março de 2003, as suas funções autárquicas com as de presidente da Ambelis, uma empresa criada no mandato camarário de Jorge Sampaio com o fito de promover o desenvolvimento económico de Lisboa.

Dois meses depois assumiu o estatuto de vereadora a meio tempo - seguindo o entendimento, nessa altura adoptado pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que obriga os autarcas que são também titulares dos órgãos sociais de empresas municipais e equiparadas a prescindir de metade do seu vencimento camarário, ou a passar ao regime de meio tempo, que só lhes permite receber metade do vencimento.

Questionada pelo PÚBLICO sobre o enorme fosso existente entre os cerca de 32 mil euros que deveria ter recebido como autarca (quatro meses a tempo inteiro e oito meses a meio tempo) e os mais de 133 mil que declarou ao TC, Eduarda Napoleão disse que, na realidade, auferiu 47.954 euros como vereadora e 85.730 como presidente da Ambelis. O que se passou, explicou, foi que, apesar de ter ficado a meio tempo a partir de Maio, os serviços processaram-lhe o vencimento a cem por cento, em vez de lhe pagarem só metade.

"Todavia, essa situação foi corrigida, tendo sido reposto em 2004 o montante de 16.869 euros, correspondente à remuneração indevidamente processada em 2003", esclareceu o gabinete da autarca por escrito.

Feitas as contas, porém, e apesar da referida devolução de quase 17 mil euros aos cofres municipais, Eduarda Napoleão ganhou um total de 116.815 euros, o que equivale a quase 17 por cento acima dos cerca de cem mil que a Lei 29/87 lhe permitia receber (75 por cento do total dos vencimentos e despesas de representação do Presidente da República).

Posta perante esta situação, a responsável pelo Urbanismo de Lisboa não fez quaisquer comentários, limitando-se a considerar que "a situação se encontra devidamente regularizada".

Remuneração mais que duplicou num ano

A autarca - que, em 2001, era quadro dirigente da Câmara da Figueira da Foz e ganhou 64.261 euros (9349 dos quais a título de trabalho independente) - teve um primeiro ano de mandato em Lisboa bastante mais modesto do que o de 2002. Nesse ano contabilizou apenas 48.561 euros, visto que, embora estando a tempo inteiro na câmara, não acumulou essas funções com quaisquer outras.

Quanto a 2004, ano em que se manteve como presidente da Ambelis até Junho e assumiu, a partir de Julho, a presidência da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL) em representação do município, a vereadora ficou também muito acima dos 75 por cento do referencial do Presidente da República. Desta vez, o total recebido foi de 114.562 euros, cabendo 49.727 aos seis meses como presidente da Ambelis, 40.251 aos outros seis como presidente da EPUL e 24.584 ao meio tempo como vereadora - valor muito próximo do de 2003 e que corresponde a bastante mais do dobro daquilo que recebeu no primeiro ano de mandato.