A Presidente da Assembleia da República (AR), Assunção Esteves, explicou aos jornalistas, depois de uma reunião com todos os membros da Mesa da AR, que o regimento não determina a comparência obrigatória do primeiro-ministro numa comissão.

Ficou assim decidido que Passos Coelho poderá recusar o pedido de audição requerido potestativamente pelo PCP e sustentado com a necessidade de o primeiro-ministro esclarecer as alegadas irregularidades no funcionamento dos serviços de informação.

Assunção Esteves afirmou ainda que, entre os argumentos invocados para fixar esta decisão, estão a “praxe parlamentar que ao longo do tempo poupa o primeiro-ministro de ir às comissões”, a “fixação [no regimento] do debate quinzenal”, e a “racionalidade no modo como se exerce o controlo político do Governo pelo Parlamento”.

“Cruzaram-se muitos argumentos”, admitiu a Presidente do Parlamento, “mas maioritariamente confluíram com a ideia de que o direito potestativo tinha uma incidência que não abrangia a comparência do primeiro-ministro”.

Este parecer da Mesa será enviado, por escrito, para a Comissão de Assuntos Constitucionais e para todos os líderes parlamentares.

Entretanto, o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, anunciou que a sua bancada vai recorrer desta determinação para plenário. “Esta decisão é incompreensível, não fundamenta o regimento. Está a ser posto em causa o direito potestativo, o que não é admissível”, afirmou.