Na passada segunda-feira, a ANMP escreveu ao ministro das Finanças pedindo informação urgente sobre as verbas que os municípios precisam de receber para não "sufocar", provenientes das transferências de IRS, derrama e dinheiro devido por contratos-programa celebrados com o Estado, mas o ministério rejeitou a existência de atrasos e afirmou que a associação estava a interpretar mal a lei.

Hoje, a ANMP, em comunicado enviado à Agência Lusa, afirma que é o ministério que está a "violar a lei" e questiona se Teixeira dos Santos quer que "os municípios recorram à Justiça, através dos tribunais, para receberem as dívidas do Estado".

Em relação ao IRS, os municípios tinham-se queixado que o Estado devia ter pago 30 milhões de euros até 15 de Janeiro, mas o ministério respondeu que acabou a "norma provisória" que previa que o total de IRS cobrado pelas Finanças sobre o qual incidiriam os cinco por cento a transferir para as autarquias era o de dois anos antes.

A ANMP afirma que isso significa que será sobre o IRS de 2008, ainda por calcular, que incidirão os cinco por cento e não sobre o valor do IRS de há dois anos, como aconteceu em 2007 e 2008.

Para a associação, isso significa "pôr em causa a legalidade das verbas inscritas como IRS para os municípios nos Orçamentos de Estado para 2007 e 2008", uma vez que essas verbas foram calculadas com base no valor de dois anos antes e não do ano anterior.

Quanto à derrama - cobrada a empresas instaladas no município - , a ANMP tinha reclamado cerca de 50 milhões restantes das transferências relativas a 2008, mas o ministério respondeu que só passa o dinheiro para as autarquias depois do "pagamento das respectivas notas de cobrança", ou seja, só quando as empresas pagam o imposto é que os municípios podem receber.

A ANMP contrapõe hoje que "este procedimento viola a lei", que diz que o produto da derrama paga é transferido para os municípios "até ao último dia útil do mês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral de Impostos", ou seja, Outubro.

"Tornam-se evidentes quer a existência de atrasos, quer que deve ser tida em conta a data de 'apuramento' e não a data de 'cobrança'".

Na segunda-feira, a ANMP tinha ainda afirmado que o Estado devia aos municípios, via ministérios da Administração, Cultura e Ambiente, "cerca de 80 milhões de euros", algo que já tinha sido reconhecido pelos próprios ministérios. O Governo respondeu no dia seguinte que as dívidas de que a ANMP fala "não se enquadram no conceito de dívida certa, líquida e exigível", até porque ainda estão por cumprir certas cláusulas dos contratos-programa necessárias para o Estado desembolsar.

Hoje, a ANMP afirma que "também aqui, o ministro das Finanças está errado", argumentando que os ministros da Cultura e Administração Interna "confirmaram a existência destas dívidas, relativas nomeadamente a Bibliotecas e Arquivos, e a Polícias Municipais", tanto perante o Conselho Directivo da ANMP como "perante os jornalistas".

Segundo o comunicado, o Governo disse à associação que as verbas seriam pagas com recurso à "dotação provisional estabelecida no Orçamento de Estado, o que não veio a acontecer".