"A limitação de mandatos significa pura e simplesmente isto: o povo não pode escolher quem quiser e quando quiser", considerou Jardim terça-feira à noite, que está há 31 anos na presidência do Governo Regional da Madeira. "Além do povo estar impedido de referendar a lei principal que é a Constituição, vão-se criando novas limitações à soberania popular. E eu estou à vontade porque já não vai ser para mim", afirmou, acusando o PSD nacional de ser também "responsável por isto porque tem lá uns macaquinhos no sótão".

A propósito do programa apresentado pelo executivo de Sócrates, Jardim considera que "o modelo de governação vai ser ditado ponto por ponto, situação por situação, pela Assembleia da República, que é hoje o centro do poder". "O PS pode muito bem levar o seu programa eleitoral para lá porque sempre não dá maçada para fazer outro, mas não é o programa que é hoje o modelo governativo", frisa.

O cargo de presidente do Governo Regional da Madeira era a única excepção à regra, depois da limitação de mandatos aplicada às autarquias, desde Outubro de 2005, e do que está previsto no novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, que a partir de Janeiro de 2009 fixa no máximo de três os mandatos do presidente do executivo regional, com a admissão de um quarto para quem exercer funções durante a revisão deste regime.

Ao condicionar a renovação dos mandatos ao primeiro-ministro e aos chefes dos governos insulares, o programa de Governo retoma a proposta apresentada por Sócrates em 2005. A iniciativa acabaria por ser transformada em lei apenas no que toca aos presidentes de câmara, uma vez que o PSD se opôs e chumbou na especialidade a limitação de mandatos dos três chefes de Governo, nacional e regionais, aprovando apenas a limitação a três dos mandatos dos presidentes de câmara.