"É um adiamento considerável. Uma proposta de referendo só poderá ocorrer a partir de 15 de Setembro de 2006", declarou Artur Maurício aos jornalistas, após ter sido anunciado que o TC considerou inconstitucional a proposta de consulta popular aprovada pelo Parlamento.

"Por essa via [referendo], naturalmente não será possível antes de 15 de Setembro de 2006. Poderá haver outras formas de resolver o problema, se é um problema que se quer resolver", acrescentou Artur Maurício.

A Constituição estabelece que as propostas de referendo chumbadas pelo Presidente da República não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa e o TC considerou que com as legislativas de 20 de Fevereiro se iniciou uma sessão que só termina a 15 de Setembro de 2006.

O Presidente da República já tinha rejeitado, em Maio, uma proposta igual alegando que não havia garantia de participação significativa em pleno Verão.

O presidente do TC sublinhou que, se não tivesse havido dissolução do Parlamento, a proposta de referendo rejeitada em Maio pelo Presidente da República "poderia ter sido renovada" em Setembro, porque se teria iniciado uma nova sessão legislativa.

Artur Maurício explicou que os 13 juízes conselheiros concordaram que o PS renovou a proposta de referendo rejeitada antes do Verão por Jorge Sampaio, mas dividiram-se quanto à duração da sessão legislativa, que "foi amplamente debatida".

"A opinião do presidente do TC nesta matéria é igual à dos outros juízes do colectivo", disse, esclarecendo que o facto de ter votado vencido não tem significado especial.

Artur Maurício rejeita que decisão tenha sido política

O presidente do TC rejeitou que a decisão dos juízes tenha sido "política" por a maioria dos juízes considerados próximos do PS ou do PSD terem votado de acordo com a posição defendida pelos respectivos partidos sobre a sessão legislativa.

O PS defendeu, apoiado apenas pelo BE, que a 15 de Setembro deste ano se iniciou uma nova sessão legislativa, enquanto o PSD e a restante oposição consideram que a sessão só termina a 15 de Setembro de 2006 – como agora entendeu o TC.

"De nenhuma maneira posso sufragar-me na tese de que isto corresponde às tendências político-ideológicas dos juízes. Acho que é uma decisão que está suportada em argumentos jurídicos", afirmou Artur Maurício, apesar de ter votado contra essa decisão.

De acordo com o presidente do TC, a decisão hoje anunciada fundamentou-se na "revisão constitucional de 1982" e nos conceitos de legislatura e de sessão legislativa então revistos, tendo também levado em conta "a prática da Assembl eia da República", contrária à posição defendida pelo PS.

Questionado sobre a fuga de informação relativamente à decisão do TC, noticiada há já vários dias por diversos jornais, Artur Maurício considerou-a "lamentável, mas corrente" e frisou que estes processos "passam por muitas mãos".