O PSD apresentou uma proposta de revisão constitucional. Como olha para estas propostas?

Considero uma tentativa desastrada de destruir o Estado social e de desequilibrar o sistema político, que seguramente será frustrada. Revela falta de lucidez política apresentar uma proposta de revisão constitucional neste momento. Não corresponde às necessidades e preocupações dos portugueses e pode ser visto, se não é verdadeiramente, uma interferência ilegítima no acto eleitoral. Por outro lado, são apresentadas propostas de supressão do Estado social: liberalizar o despedimento, acabar com a gratuitidade da Saúde e da Educação. Isto é subversão do Estado social e até da própria identidade de alguns sectores do PSD que sempre defenderam serviços públicos universais e gratuitos. Por outro lado, ainda de forma surpreendente, é uma alteração grave do sistema político. É uma alteração dos poderes presidenciais que em nada se justifica. Alarga os poderes de demissão do Governo e depois anula os poderes de dissolução da Assembleia. Desequilibra completamente o sistema político. O que é que o PSD pretende? Fazer um fato à medida para alterar as regras do jogo que embaraça o seu próprio grupo político. Isto até parece um ajuste de contas com o passado do próprio PSD, renegando uma herança histórica que sempre achou que o equilíbrio de poderes entre o Presidente e a Assembleia, tal como está hoje consagrado na Constituição, é correcto.

Acha que o PS vai viabilizar algum tipo de revisão constitucional?

É um valor fundamental do PS a defesa do Estado social e defesa do equilíbrio de poderes que existe hoje na Constituição. Aliás, o PS no seu programa eleitoral defendeu a estabilidade do texto Constitucional.

Um equilíbrio de poderes, mas de outra ordem de que se tem falado muito relaciona-se com a tutela da PJ. Está disponível para abdicar desta tutela para a criação de uma polícia única?

Como ministro não estou disponível para abdicar da Constituição da República e do Estado de direito. Considero que a unificação das polícias é uma visão passadista e securitária, à revelia da separação de poderes e das funções do nosso Estado de direito. O que é necessário é o fortalecimento das polícias no combate ao crime. Reforçar a colaboração entre elas, cumprindo a nova lei de segurança interna.

Um dos principais argumentos para a unificação são as dificuldades de coordenação entre as várias polícias e o facto de muitas vezes a informação não circular entre elas como devia.

Eu, como ministro da Justiça, e o ministro da Administração Interna defendemos um reforço e um aprofundamento da coordenação entre os órgãos de polícia criminal. E esse reforço não tem limites para se aprofundar. Isso são coisas distintas. À Justiça o que é da Justiça e à segurança e à ordem pública o que é da segurança.