O Tribunal da Relação de Lisboa considerou ilegais as buscas e apreensões no âmbito do caso "Envelope 9" e sublinhou que a actuação dos jornalistas do "24 Horas" não justificava que se colocasse em causa a liberdade de imprensa.

No acórdão do Tribunal de Relação de Lisboa, os desembargadores Telo Lucas (relator), Rodrigues Simão e Carlos de Sousa concederam "parcial provimento ao recurso" e declararam a nulidade dos mandatos emitidos, das buscas e das apreensões efectuadas nos autos, considerando-os "um meio ilegal de obtenção de provas", adiantou fonte ligada ao processo.

O "caso envelope 9", revelado a 13 de Janeiro pelo jornal “24 Horas”, envolve a divulgação de disquetes com a listagem de chamadas sob escuta de vários titulares de órgãos de soberania, incluindo o ex-Presidente da República Jorge Sampaio, no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia.

Na sequência da divulgação do conteúdo das disquetes pelo jornal, a Procuradoria-Geral da República instaurou um inquérito que a 15 de Fevereiro levou à apreensão de computadores pessoais e materiais dos jornalistas do "24 horas" responsáveis pela notícia.

Tratou-se do acto mais visível do inquérito, dirigido pelo Ministério Público e guiado pela suspeita de "acesso indevido a dados pessoais".

A decisão de hoje considera nulos os mandados de busca, as buscas e apreensões de material feitas no jornal.

Segundo fonte do Tribunal da Relação, esta decisão pode "inquinar todo o inquérito" instaurado pela Procuradoria-Geral da República, porque "as buscas são o mais importante meio de prova".

Depois de efectuadas as buscas tanto no "24 horas" como na casa de um dos dois jornalistas (Joaquim Eduardo Oliveira e Jorge Van Krieken) responsáveis pela notícia sobre o "envelope 9", a defesa dos dois profissionais apresentou ao Tribunal da Relação de Lisboa um recurso para impedir o acesso aos dados dos computadores. A decisão de hoje vem dar razão a este recurso da defesa dos jornalistas.