O grupo parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira considera que a recente alteração no modelo organizacional do centro regional da RTP, promovida pela administração desta empresa pública, está "ferida de ilegalidade". A criação de um órgão de gestão e um conselho de acompanhamento próprios para a região, em "regime de excepção" face ao que acontece no resto do país e sem que esteja suportado em qualquer decisão formal, como um despacho ou ordem de serviço, leva os socialistas madeirenses a temer as consequências da decisão em termos de "aumento do défice de pluralidade e isenção".

Alterações desta natureza implicam mudanças na lei da televisão (Lei 8/2007), alega o PS-M, em carta dirigida terça-feira ao presidente da RTP, Guilherme Costa. Por considerarem que "a fragilidade da alteração mencionada assume proporções de enorme gravidade", os deputados socialistas pedem a Guilherme Costa para "repor a normalidade" da rádio e televisão públicas na Madeira. O PÚBLICO tem tentado nos últimos dias ouvir as explicações da administração da RTP sobre a situação, mas esta não se tem mostrado disponível.

Para o PS-M, a nomeação de um gestor, Martim Santos, para a direcção do canal madeirense, "com competências de gestão que não existem" - o que implicou a transferência da responsabilidade dos conteúdos para uma criada figura de "director de canais e antenas" -, demonstra "orientações contrárias à contenção de custos pelo aproveitamento dos recursos humanos internos" e constitui um "regime de excepção" comparativamente aos canais existentes. No caso dos Açores, lembram, o director do centro regional acumula, conforme dita a lei, os serviços mínimos de gestão, "absolutamente centralizada" em Lisboa, com os conteúdos e informação. Por isso põem em causa a "estratégia" da administração ao apresentar para "realidades idênticas soluções totalmente distintas".

Na carta dirigida a Guilherme Costa, o PS mostra estranheza pelo facto de a justificação da administração da RTP para as alterações ter sido comunicada à ERC a 2 de Março, seis dias antes de ter informado o regulador da "suposta demissão" do anterior director. Leonel Freitas está demissionário desde Outubro de 2009 e o seu substituto Martim Santos, sem formação ou experiência na comunicação social, foi contratado a 12 de Fevereiro, alguns dias depois de o presidente e vice-presidente da RTP terem jantado na Quinta Vigia a convite do presidente do governo regional, Alberto João Jardim, que publicamente apoiou as mudanças.

O PS questiona também o enquadramento legal da criação do "comissão de acompanhamento" da RTP-M em "sobreposição de competências" do Conselho de Opinião. Referem ainda que, ao contrário deste, aquela comissão não é composta por elementos indicados por todos os sectores da opinião pública, mas sim por pessoas "nomeadas, unilateralmente, pela administração da RTP". Na opinião de André Escórcio que, como líder parlamentar do PS assina a carta a Guilherme Costa, a escolha das cinco personalidades para a comissão "constitui a mais descarada forma de controlo do serviço público de rádio e televisão" e revela "tamanha ausência de decoro e de falta de transparência".

O PS pediu pareceres à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao Conselho de Opinião. Ao PÚBLICO Rui Assis Ferreira, membro do conselho regulador, disse que a designação de um gestor "não está abrangida pela competência da ERC", acrescentando que "cabe dentro da autonomia organizativa da RTP a escolha dos modelos de estruturação de cada centro regional, desde que assegurada a independência dos responsáveis pelos conteúdos".

Sem parecer da ERC