Entre as várias medidas previstas no diploma, o Governo defende que a renovação das licenças de televisão dos operadores privados deve ser condicionada ao cumprimento das obrigações e ao acatamento de recomendações que a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) faça nas suas avaliações regulares.

A proposta refere que o organismo regulador deve definir as obrigações das estações e que a renovação das licenças só deve ser feita se os canais cumprirem e aceitarem os encargos.

Mantendo o período de vigência de cada licença para exercício de actividade televisiva em 15 anos, o Governo decidiu introduzir igualmente avaliações intercalares dessas obrigações a cada cinco anos.

Outra das medidas prevista pelo diploma é a obrigação das televisões informarem o público sobre a programação dos seus canais com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

Caso o alinhamento seja alterado sem qualquer razão excepcional, a proposta de lei prevê que seja instituída uma coima ao operador.

A proposta do Governo incide ainda na preparação, em termos de regulação, da entrada em Portugal da Televisão Digital Terrestre e do aprofundamento da oferta de canais de cariz regional.

A primeira versão do diploma foi apresentada pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, a 20 de Novembro.

O documento esteve alguns meses em consulta pública, período durante o qual diversas entidades do sector, como a ERC ou a Confederação Portuguesa dos Meios, contribuíram com pareceres e críticas.

Uma das vozes mais críticas tem sido a Confederação dos Meios, que representa cerca de 80 por cento das empresas de media, que criticou quinta-feira o diploma por este manter, de forma injustificável, um "apertado regime de vigilância" aos operadores privados.

A entidade defendeu, num parecer sobre o anteprojecto da Lei da Televisão, que a proposta do Governo mantém "a multiplicação dos casos onde a revogação das licenças se torna uma possibilidade", destacando ainda "o aumento desproporcional das situações em que as coimas podem ser aplicadas face às infracções cometidas" e a "lamentável insistência em manter o regime de exames quinquenais".