O primeiro-ministro José Sócrates anunciou hoje que o Governo já comunicou à administração da PT e aos seus representantes na empresa que se irá opor à compra de 30 por cento da Media Capital, que controla a TVI, justificando essa posição com o facto de o seu executivo querer evitar a “mínima suspeita” de que compra de parte da estação televisiva se destine a alterações na sua linha editorial.

A 31 de Janeiro de 2008 Bruxelas apresentou queixa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por entender que “os direitos especiais detidos pelo Estado Português na Portugal Telecom desincentivam os investimentos de outros Estados-membros, violando as regras do Tratado CE” (Comunidades Europeias)”. A Comissão considerava ainda que os argumentos apresentados pelo Governo em defesa da “golden-share” não tinham sido “satisfatórios”.

Portugal alegara que os direitos especiais se regem pelo direito privado e são justificados e compatíveis com o Tratado CE. Mais: são aplicados de modo não discriminatório e com base em motivos de segurança e de ordem pública, assim como noutros imperativos de interesse geral.

Na opinião de Bruxelas, os direitos especiais do Estado Português na empresa “excedem o necessário para atingir os objectivos pretendidos”.

Agora, fonte comunitária disse à Agência Lusa que, “em relação à PT, a Comissão já fez o que tinha a fazer, ao remeter o caso para o Tribunal de Justiça” das Comunidades Europeias. Sem mais comentários, o executivo comunitário aguarda o veredicto do tribunal.