De acordo com o texto do concurso - assinado pela presidente da comissão executiva, Lusitana Fonseca, e enviado a várias empresas jornalísticas e agências de publicidade -, a "prestação dos serviços" deve obedecer a condições definidas pelo próprio Programa Aveiro Digital.

O texto do pedido de propostas determina que "as linhas gerais de orientação para condução das entrevistas são específicas por área de intervenção e fornecidas com a adjudicação" e que, no caso da imprensa, "o respectivo texto, associado a uma fotografia, deve ocupar até meia página de impressão e, em casos excepcionais, ocupar uma página de impressão, associado a duas fotografias". Está prevista a obrigatoriedade de as entrevistas serem produzidas "nas instalações das entidades beneficiárias".

Ainda que pareça não constituir uma ilegalidade, o objecto do concurso lançado pelo Programa Aveiro Digital pode ser entendido como um aliciamento e atentado à independência dos jornalistas. No Artigo 1º do Estatuto do Jornalista, estipula-se que "não constitui actividade jornalística o exercício de funções (...) quando desempenhadas ao serviço de publicações de natureza predominantemente promocional, ou cujo objecto específico consista em divulgar, publicitar ou por qualquer forma dar a conhecer instituições, empresas, produtos ou serviços, segundo critérios de oportunidade comercial ou industrial".

Já o Artigo 3º do mesmo estatuto considera que a profissão de jornalista é incompatível com funções de "angariação, concepção ou apresentação de mensagens publicitárias" e "remuneradas de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de orientação e execução de estratégias comerciais". Também o Código Deontológico dos jornalistas prevê "a recusa de funções, tarefas e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional".

Contactada pelo PUBLICO.PT, a presidente da comissão executiva, Lusitana Fonseca, afirma que o objectivo da proposta "não é interferir em termos das respostas às entrevistas" mas antes "criar um contexto que visa divulgar os projectos que estão no terreno". "Nós não queremos influenciar nenhum jornalista, nós respeitamos totalmente a liberdade de imprensa", garante.

Lusitana Fonseca considera que são os próprios jornais e rádios que devem reflectir sobre se a proposta está conforme a lei ou não: "É um pedido de proposta. Se não estiver de acordo com a lei (...), com certeza que não me vão propor coisas ilegais", considera a responsável. "A não ser que agora queira que eu peça um parecer jurídico e andamos a gastar dinheiro do povo", disse ainda.

Em declarações ao PUBLICO.PT, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, disse esperar que este caso "traduza uma falta de conhecimentos e uma insensibilidade para tratar de assuntos desta natureza, que podem e devem ser corrigidas", mas admite também que se trate de "uma chocante tentativa para transformar a informação em mercadoria e os jornalistas em mercenários ao serviço de campanhas de propaganda ou de quaisquer outras iniciativas não jornalísticas".

Para o presidente do sindicato, "este incidente evidencia uma gritante necessidade de preparar melhor as pessoas que, por força das imensas possibilidades colocadas pela chamada sociedade da informação, adquirem um importante poder de intervenção no espaço público".

Alfredo Maia considera ainda que "as pessoas que ocupam lugares de responsabilidade como este têm o dever de saber que uma entrevista, como qualquer outro género jornalístico, é uma iniciativa editorial realizada com plena autonomia, designadamente quanto à sua oportunidade, à escolha dos entrevistados e dos temas", e afirma que "em circunstância alguma pode ser objecto de comércio como esta consulta para uma prestação de serviços traduz".