Em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, Augusto Santos Silva lamentou "a confusão" entre os poderes da ERC para proceder a "averiguações presenciais" e para "supervisionar conteúdos".

Augusto Santos Silva sublinhou que a ERC é uma entidade de "natureza constitucional" e, como tal, serve fundamentalmente "para cumprir" os preceitos estabelecidos na lei fundamental, tendo em vista a liberdade de imprensa, a liberdade de empresa e o pluralismo.

"A ERC tem os poderes indispensáveis para cumprir essas obrigações legais", frisou, antes de justificar a inclusão na lei do poder da nova entidade para proceder a averiguações presencias junto dos órgãos de comunicação social.

A título de exemplo, o ministro referiu que os operadores radiofónicos e televisivos "são obrigados a guardar as gravações das suas emissões durante um determinado período de tempo".

"A averiguação sobre se existem ou não esses registos e gravações terá de ser presencial", alegou, garantindo estarem "totalmente" salvaguardados os princípios do sigilo profissional e do sigilo comercial.

"As averiguações presenciais nada têm a ver com [o poder da ERC de] supervisionar conteúdos", referiu, adiantando ainda que as averiguações presenciais poderão servir para verificar registos "sobre direito de resposta".

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei sobre o regime de taxas da ERC.