A declaração acrescenta que o presidente da Alta Autoridade, o juiz conselheiro Armando Torres Paulo, deu hoje conta aos restantes membros da entidade das "preocupações sobre a contagem dos prazos" que lhe foram "transmitidas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares" relativamente aos processos de licenciamento.

A renovação das licenças dos dois canais privados está a ser analisada pela Alta Autoridade com base no decreto-lei de 1998, criado para regulamentar a Lei da Televisão do mesmo ano.

A utilização deste documento tem sido criticada pela oposição política por a Lei da Televisão já ter sido revogada e substituída em 2003.

No entanto, e na falta de regulamentação da legislação de 2003, o Governo decidiu em Agosto repor em vigor (repristinação) o decreto-lei de 1998, o que, no entender dos partidos da oposição, permite uma renovação quase automática das actuais licenças.

Por outro lado, a oposição questiona também que seja o actual organismo regulador a analisar a renovação pelos próximos 15 anos das licenças, já que a nova entidade para os media deverá ser criada antes do final deste ano.

Artur Portela renuncia ao cargo na AACS

Segundo contou hoje à Lusa o membro da Alta Autoridade Artur Portela, o ministro Augusto Santos Silva, que tutela a Comunicação Social, reuniu esta semana com o presidente do órgão regulador para tratar "de aspectos da calendarização e da metodologia dos processos" de renovação das licenças da SIC e da TVI.

Atitude que este membro do organismo regulador considera uma pressão do Governo perante um órgão independente e que o levou a renunciar hoje ao cargo.