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Câmara de Lisboa terá de reservar 25 por cento para essa função

Sector da construção contesta quota para habitação a custos controlados

01.08.2007 - 17:22 Por Lusa

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Os construtores defendem que os municípios não têm competências para adoptar a proposta do PS e BE Os construtores defendem que os municípios não têm competências para adoptar a proposta do PS e BE (Paulo Ricca/PÚBLICO (arquivo))
A Federação da Construção e Obras Públicas considera ilegal a existência de uma quota de habitação a custos controlados nas novas construções em Lisboa, proposta pelo PS e pelo Bloco de Esquerda no acordo que firmaram para viabilizar a governação na Câmara Municipal de Lisboa.

"A federação manifesta a sua frontal oposição ao teor dessa notícia. Carece em absoluto de fundamento legal", disse à Lusa o presidente da Fepicop - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas, Reis Campos.

O PS e o Bloco de Esquerda anunciaram hoje um acordo político que prevê a elaboração conjunta dos planos e orçamentos da câmara de Lisboa para os próximos dois anos, no âmbito do qual o presidente, António Costa, deverá atribuir um pelouro ao vereador bloquista, José Sá Fernandes, na área do Ambiente.

Por proposta do Bloco de Esquerda, o acordo impõe que os construtores e promotores imobiliários reservem uma quota de 25 por cento "para habitação a custos controlados" nos novos projectos de construção e em "grandes operações de reabilitação".

Para o representante dos construtores, "a medida é ilegal porque os municípios não têm competência para adoptar uma medida destas, que só pode ser tomada pelo Governo e com contrapartidas para os promotores".

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