Contactado hoje pela Lusa, o advogado de Eduarda Napoleão, Rui Patrício, adiantou que a decisão foi tomada a semana passada e disse que vai agora estudar o assunto para ver que posição tomar, explicando que tem 20 dias para o fazer. “Vou estudar com a minha cliente para ver que decisão tomar quanto a essa matéria”, afirmou.

Eduarda Napoleão pedia a invalidade do despacho de pronúncia conhecido em Julho e que foi no sentido de levar a julgamento todos os arguidos, entre os quais está igualmente o ex-presidente da autarquia Carmona Rodrigues, o ex-vereador Fontão de Carvalho e três técnicos da autarquia. A ex-vereadora, assim como Carmona Rodrigues e Fontão de Carvalho, são acusados de prevaricação de titular de cargo político.

No recurso que apresentou, Eduarda Napoleão, que foi responsável pelo pelouro do Urbanismo entre 2001 e Outubro de 2005, alegava violação da finalidade da instrução, do grau de convicção exigido legalmente nesta fase do processo e da obrigação de fundamentação do despacho. Em causa está a condução pelos então responsáveis eleitos da Câmara Municipal de Lisboa do processo que conduziu à aquisição pela Parque Mayer/Bragaparques dos terrenos antes ocupados pela Feira Popular.

O caso Bragaparques remonta ao início de 2005, quando a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, à excepção da CDU, a permuta dos terrenos do Parque Mayer, da Bragaparques, por parte dos terrenos camarários no espaço da antiga Feira Popular, em Entrecampos.

O negócio envolveu ainda a venda em hasta pública do lote restante daquele espaço, em Entrecampos, que foi adquirido pela mesma empresa, que exerceu um direito de preferência que viria a ser contestado pela então oposição na autarquia lisboeta. A empresa Bragaparques passou, assim, a deter a totalidade do espaço da antiga Feira Popular. O actual vereador da Câmara Municipal José Sá Fernandes, então na qualidade de advogado, foi quem fez uma denúncia junto do Ministério Público sobre a permuta dos terrenos.

Depois de o antigo presidente da autarquia Carmona Rodrigues ter sido constituído arguido no caso Bragaparques, os então vereadores do PSD e os eleitos de todos os partidos da oposição renunciaram aos mandatos, precipitando a queda do executivo camarário, por falta de quórum, a 10 de Maio de 2007.

De acordo com os dados recolhidos pelos investigadores, até à data em que entregou os terrenos de Entrecampos, a autarquia já tinha gasto mais de 30 milhões de euros com este caso, que envolveu indemnização aos comerciantes da antiga Feira Popular. Mas as despesas com o negócio para a Câmara de Lisboa ainda não acabaram. Até ser encontrado um local e instalado o novo parque de diversões, a autarquia terá de entregar por ano à Fundação ‘O Século’ mais de 2,6 milhões de euros.