“Se vier a confirmar-se essa decisão, significa que as dúvidas suscitadas pelo Presidente da República não se confirmam” e que “a lei é constitucional”, afirmou o vice-presidente do PSD Luís Paes Antunes, numa conferência de imprensa em Lisboa para criticar a escolha do novo presidente da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE).

O PSD, a par da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), defendia a inconstitucionalidade de dois artigos da nova lei na parte em que possibilitam às autarquias dispor de até cinco por cento do IRS, recusando Paes Antunes pronunciar-se sobre uma eventual derrota do partido caso se confirme a decisão dos juízes do TC.

Quando enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, o presidente da República, Cavaco Silva, manifestou dúvidas sobre os artigos 19º e 20º do diploma, aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS com a abstenção do CDS, relativos a alterações quanto ao IRS.

Esses dois artigos admitem a possibilidade de os municípios decidirem como dispor de até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos.