A proposta, que será apresentada quarta-feira pelo vereador Fernando Negrão na reunião do executivo municipal, defende ainda que o concurso público que atribuiu, no final do ano passado, 31 licenças de ocupação de lugares para venda de pintura e desenho é nulo por ter sido realizado por concurso público e não por hasta pública.

Em causa estão licenças atribuídas para a Travessa da Praça, Miradouro de Santa Catarina, Largo da Sé, Miradouro de Santa Luzia, Miradouro das Portas do Sol, Rua do Chão da Feira, Miradouro da Graça e Rua Augusta.

Segundo Fernando Negrão, a Associação Portuguesa de Artistas Plásticos S. Jorge (APAPSJ) denunciou junto do presidente da Câmara, António Costa, "a prática reiterada do crime de usurpação ou contrafacção por parte de artistas de rua ou vendedores ambulantes com particular enfoque na Rua Augusta, no Largo da Sé, no Miradouro de Santa Luzia e na zona do Castelo de S. Jorge".

A proposta refere que a exposição e venda de contrafacções representam "contra-ordenações graves" e "puníveis com coimas de valores situados entre 3/5 a 2 salários mínimos nacionais", bem como "sanções acessórias", como apreensão dos objectos, suspensão ou cancelamento da licença de venda.

Negrão propõe, assim, que a Direcção Municipal das Actividades Económicas, a Polícia Municipal e a Direcção Municipal de Cultura promovam de imediato uma "operação de fiscalização da actividade desenvolvida pelos vendedores ambulantes de artes plásticas".

O vereador social-democrata sublinha, contudo, que "a actividade desenvolvida pelos artistas plásticos de rua, independentemente das respectivas habilitações literárias, deve ser apoiada e dignificada pelo município de Lisboa, enquanto factor de animação cultural e turística do espaço público".

Negrão aponta ainda que aquela actividade é factor de "aproximação da arte ao público em geral e da divulgação da imagem da cidade de Lisboa, para além de constituir a principal fonte de rendimento daqueles artistas".

O autarca social-democrata refere na proposta uma outra queixa da associação de artistas plásticos APAPSJ, segundo a qual o concurso público que no final de 2007 atribuiu 31 licenças de ocupação de lugares para venda de pintura e desenho apresenta "diversos tipos de ilegalidade".

O vereador social-democrata aponta ainda a "discrepância" entre a data da abertura do concurso (15 de Novembro de 2007) e a data da publicação do aviso (22 de Novembro de 2007), "vício gerador de mera anulabilidade do concurso".

Fernando Negrão propõe, assim, a "nulidade" deste concurso público.