“A confirmar-se [a declaração da constitucionalidade pelo TC], trata-se de uma importante vitória da argumentação do Governo, que tem entendido que não há nenhuma inconstitucionalidade na lei”, disse o porta-voz do PS, Vitalino Canas.

O TC prepara-se para declarar, sexta-feira à tarde, a constitucionalidade da nova lei das Finanças Locais, cuja fiscalização tinha sido pedida pelo Presidente da República, disseram hoje à Lusa fontes partidárias.

A primeira apreciação do pedido de fiscalização urgente dos dois artigos do diploma foi feita há uma semana, numa reunião plenária do TC, em que a maioria dos juízes se pronunciou pela constitucionalidade, acrescentaram as mesmas fontes.

Projecto de acórdão é de juiz eleito pela AR

O projecto de acórdão foi distribuído quarta-feira aos juízes e é da autoria de Pamplona de Oliveira, eleito pela Assembleia da República em 2002.

Cavaco Silva pediu ao TC, a 14 de Dezembro, a apreciação urgente de dois artigos da nova Lei das Finanças Locais, que esteve no centro de um braço-de-ferro entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

O Presidente tinha dúvidas sobre os dois artigos do diploma – aprovado a 16 de Novembro no Parlamento pelo PS, com a abstenção do CDS – relativos a alterações quanto ao IRS, aos quais foram apontadas inconstitucionalidades pelo PSD e pela associação de municípios.

PSD e ANMP questionam a possibilidade de os municípios decidirem como dispor até cinco por cento do Imposto sobre o Rendimento (IRS) cobrado aos munícipes nos seus concelhos, quebrando o princípio da universalidade do imposto.