Isaltino Morais, que no domingo encerrou os 80 parques infantis públicos do concelho para evitar o pagamento de coimas que segundo as suas contas poderiam ultrapassar os dois milhões de euros, acusa a administração central de promover "uma espécie de saque sobre o poder local".

O autarca garantiu, em resposta escrita a perguntas do PÚBLICO, que "problemas de segurança não se colocam relativamente a nenhum dos parques" encerrados, explicando que a decisão foi tomada depois de a ASAE ter vistoriado cinco equipamentos e concluído que "nenhum dos mesmos estava em conformidade com a nova legislação". "Foi-nos também anunciado que na semana seguinte seriam vistoriados mais 27 parques deste concelho", disse Isaltino Morais, classificando o facto como "curioso", por não ter conhecimento de que semelhante acção "esteja a ser realizada noutro município".

As informações transmitidas ao PÚBLICO pela assessora do Ministério da Economia, que garante que foram fiscalizados equipamentos "desde Viana do Castelo, Caminha, Porto, Resende, Vila Nova de Gaia, Castelo Branco, Santarém, Lisboa, Barreiro, Moita, Loures, Évora, Portel, Vendas Novas, Olhão e Albufeira, entre outros", contraiam essa suspeição. Quanto a resultados, Lurdes Sousa fez saber, sem responder quais os principais incumprimentos da legislação verificados ou quais as câmaras municipais em causa, que foram detectadas 79 infracções e instaurados 36 processos de contra-ordenação.

Obtenção de fundos

Isaltino Morais considera "exorbitante" o valor das coimas, que, segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, pode ascender a 30 mil euros (no caso de incumprimento de seis dos requisitos), "já que um parque infantil construído de raiz pode custar cerca de 60 mil euros". "Parece aqui haver um intuito de obtenção de fundos para os organismos do Estado que não se compagina com o serviço de interesse público que os municípios prestam ao país", acusa.

O presidente da Câmara de Oeiras acredita que a legislação, que diz ser "muito fundamentalista", estabelece requisitos "a que dificilmente qualquer equipamento do país poderá corresponder" e inclui questões de natureza formal "que permitem alguma discricionariedade de interpretação por parte da ASAE".

Como exemplo, Isaltino Morais menciona o artigo segundo o qual os parques infantis "devem ser protegidos através de uma vedação ou outro tipo de barreira física de modo a impedir a entrada de animais", requisito cuja não-observância foi detectada nos cinco equipamentos inspeccionados em Oeiras. "Será porque os gradeamentos não chegam até ao solo ou porque têm um metro de altura?", questiona o autarca, dizendo que sem essa clarificação "estaremos sempre sujeitos a que a ASAE venha dizer que a altura de um metro ou metro e meio não impede que os cães entrem, mas se tiver dois metros o cão não entra, mas o gato salta e os pombos voam".

Nos relatórios de vistoria da ASAE foi também feita uma referência à existência de folhas secas nos parques infantis, realidade que Isaltino Morais diz que só poderia ser contornada se a autarquia fizesse limpezas mais do que uma vez por dia.

Quanto à obrigatoriedade de constar nos parques a identificação dos seus fabricantes e a homologação dos equipamentos existentes, Isaltino Morais lembra que alguns dos espaços de recreio "foram construídos há mais de dez anos". "Se se der o caso de a empresa que o construiu já não existir, o que é que vamos fazer? Vamos destruir todo esse equipamento?", pergunta o autarca, concluindo que o legislador, "embora bem-intencionado, parece ter ido longe de mais".