Os 12.310 m2 de terra que a GEF deu à câmara, em pagamento das taxas devidas, e que foram integradas no domínio público para arruamentos e espaços verdes, foram ilegalmente "privatizados" pela GEF ainda na fase de comercialização do Alcântara Residence (ver PÚBLICO de 13/8).

A intenção de subtrair aquele espaço ao uso público nunca foi escondida pelo promotor, que logo no projecto diz que a entrada será "controlada" e que "os arruamentos interiores serão para serviço exclusivo do loteamento". No ano seguinte enviou à câmara um projecto de acordo sobre a gestão das áreas integradas no domínio público, que mereceu a aprovação de João Soares em Novembro desse ano.

O documento, com a assinatura de José Manuel de Sousa, pela GEF, salientava que caberia à empresa "a gestão, manutenção e segurança das parcelas públicas afectas a arruamentos viários e pedonais, espaços verdes e arranjos exteriores, na área abrangida pelo loteamento, que são de uso privativo dos proprietários dos respectivos lotes". O acordo determinava também que competia aos proprietários "a vigilância" daqueles espaços, "nomeadamente através do controlo de entradas e saídas, que poderão ser restringidas aos proprietários, moradores" e seus visitantes. Para a câmara ficava, entre outras, a responsabilidade de "pagar a água de rega", levar o lixo e pagar a luz das ruas.

Numa proposta assinada por João Soares para ser levada à câmara, mas que acabou por não ser discutida, chegou a propor-se "conceder [à GEF] o uso privativo do domínio público municipal [naquele local]". Por outro lado, a minuta do alvará de loteamento, que veio a ser emitido por Soares em 1997, ainda dizia que dele "faz parte integrante o acordo de gestão dos espaços verdes e de utilização colectiva" que tinha sido proposto pela GEF. A versão final do alvará, porém, já nada diz sobre tal acordo, ficando mesmo consagrado que é "garantida a passagem pública a peões e veículos" através deles. O recuo da autarquia aparece justificado apenas num ofício dirigido pelo município ao tribunal onde correu a acção posta pela GEF contra a câmara. Datado de Janeiro de 1997, o documento informa que o alvará ainda está por emitir devido à "necessidade de clarificar uma questão jurídica" suscitada pelo acordo de gestão proposto pelo promotor e "cuja conformidade com a lei está a ser analisada". Numa carta enviada à câmara no final desse mês, a GEF afirma, por fim, que acaba de ser informada de que o acordo "não tinha enquadramento legal", pelo que a gestão dos espaços públicos seria feita sem a sua intervenção.

Dois anos depois, porém, a GEF diz nos folhetos de promoção do empreendimento que o Alcântara Residence disporá de "segurança garantida por uma entrada única e vigiada". Hoje em dia, e desde que a urbanização ficou concluída, o regime de acesso continua a ser precisamente esse. O acordo de gestão nunca foi firmado, por ser ilegal, mas só lá entra quem o segurança deixa. E a GEF poupou muitas centenas de milhar de euros em taxas porque deu os terrenos à câmara.