A Madeira perde também as competências administrativas dos Assuntos Fiscais que são transferidos para a Autoridade Tributária e Aduaneira. O presidente do governo madeirense nega que todas medidas traduzam o fim da autonomia da região: “É o acordo possível, mas sem este acordo seria pior porque estava em causa a sustentabilidade da dívida pública”, declarou Jardim ao anunciar esta tarde a Carta de Intenções enviada no dia 23 ao primeiro-ministro, para obter a assistência financeira do Governo da República e os termos do contrato de financiamento intercalar.

O aumento do IVA para 22%, um ponto percentual abaixo do nível das taxas aplicadas no continente é a medida mais gravosa para a população madeirense inserida no plano de resgate financeiro apresentado esta tarde pelo governo regional. Esta proposta de plano de ajustamento financeiro, de que depende o empréstimo a conceder pelo Governo da República, deverá ser apreciado pelo próximo Conselho de Ministros, para ser assinado por Alberto João Jardim até 16 de Janeiro.

Todos os impostos pagar pelos contribuintes madeirenses passam a ser equiparados aos aprovados a nível nacional, de que resulta um agravamento médio de 25%. Deixa assim de existir o diferencial que poderia ir até menos 30 por cento, segundo a Lei de Finanças Regionais, ou até menos 20% em relação às tabelas nacionais, como exigia a troika.

Entre outras medidas que Jardim sempre garantiu que nunca aplicaria na Madeira, o acordo alarga ao arquipélago restrições estabelecidas no memorando da troika, como a redução em 2 por cento do número de funcionários públicos e no mínimo de menos 15 por cento em cargos dirigentes da administração regional e local.

O plano determina também a redução de 15 por cento dos custos operacionais do sector público empresarial; fixa num máximo de 150 milhões as despesas de investimento e aumenta em 15 por cento o tarifário dos transportes públicos. O acordo consagra ainda a introdução das taxas moderadoras na saúde e, em substituição das portagens rodoviárias, o governo regional compromete-se a aumentar as taxas do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) para valores superiores aos do continente.