O Ministério das Finanças quer proibir as entidades públicas de assumir compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos 90 dias seguintes, um diploma já conhecido como “a lei dos compromissos”.

“É tão absurda que quase nem merece comentário. Só tenho uma qualificação para essa medida: é uma medida estúpida, porque não tem em conta o que é que são os investimentos e ninguém de bom senso tem em receita de caixa a quatro meses investimentos que são plurianuais. É uma coisa tão absurda que não percebo”, disse o autarca, afirmando esperar que o Parlamento reprove a lei.

Na passada sexta-feira, também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) foi ao Parlamento pedir uma excepção nesta lei para os contratos de serviços essenciais das câmaras, sob pena de as autarquias paralisarem e não conseguirem pagar, por exemplo, salários.

A ANMP propôs ainda o alargamento do prazo de 90 dias para quatro meses, pelo menos, porque os municípios não têm receitas certas de três em três meses.

No entanto, para António Costa, “o problema não é ser em quatro ou seis meses”.

“Eu não posso é fazer a despesa sem capacidade de a pagar dentro do prazo. Agora, assim, [como propõe a nova proposta de lei] não tem o menor sentido”, salientou.

António Costa exemplificou que a nova lei “é a mesma coisa” que alguém ir a um banco pedir emprestados 150 mil euros para comprar uma casa, comprometendo-se a pagar em 20 anos.

“Mas o que a lei diz é que para fazer essa despesa tem de ter dinheiro para cobrir esse valor nos próximos três ou quatro meses. É uma coisa tão parva, tão parva que eu nem percebo”, acrescentou.

O autarca realçou que é preciso reduzir à sua dimensão o problema do endividamento dos municípios. “Há 308 municípios, há problemas em 38. Não é um problema com os municípios. É um problema com 38 municípios. A solução deveria ser para esses. [...] Senão, é a mesma coisa que dizer que, como há roubos, vai tudo para a cadeia”, afirmou.