Com um horário de atendimento alargado - de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 19h30, e aos sábados, das 09h30 às 12h30 -, o julgado de paz resulta da colaboração entre a autarquia e o Ministério da Justiça.

Através deste novo meio judicial poderão ser resolvidas questões de menor complexidade, com rapidez e a custos reduzidos, através da mediação, evitando-se assim, sempre que possível, a ida a julgamento.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, de uma forma rápida e a custos reduzidos, excluindo as que envolvam matérias de direito de família, das sucessões e do trabalho.

Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a 3.740,98 euros, nomeadamente direito sobre bens móveis ou imóveis (como, por exemplo, propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios), responsabilidade civil (contratual e extracontratual), arrendamento urbano, exceptuando o despejo, e acidentes de viação.

Procedem ainda à apreciação de pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, como ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples e alteração de marcos.

Segundo o Ministério da Justiça, desde o início da implantação dos julgados em Portugal, em 2002, e até ao fim de 2005, deram entrada 7109 processos. No ano passado, o recurso a esta forma de resolução de litígios aumentou 40 por cento.

O Julgado de Paz de Coimbra será o 15º em Portugal.